No contexto da transição energética, a participação social é um pilar fundamental para a legitimidade e o sucesso dos projetos energéticos, especialmente aqueles que afetam diretamente comunidades tradicionais, povos indígenas e populações locais. Um dos instrumentos legais essenciais para garantir esse direito é a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.
O que é a Consulta Livre, Prévia e Informada?
A CLPI é um mecanismo que assegura o direito das comunidades tradicionais e indígenas de serem consultadas antes da implementação de qualquer empreendimento ou política que possa impactar seus territórios, modos de vida, cultura ou direitos coletivos. Essa consulta deve ser feita de forma:
- Livre: sem coerção ou manipulação;
- Prévia: antes da tomada de decisões;
- Informada: com acesso a informações claras, adequadas e suficientes para entendimento.
A importância da consulta em projetos energéticos
Muitos projetos energéticos, como usinas hidrelétricas, parques eólicos, linhas de transmissão e plantas solares, estão localizados em terras indígenas ou territórios de comunidades tradicionais. Sem a realização da consulta, esses projetos correm o risco de:
- Gerar conflitos sociais e ambientais;
- Desrespeitar direitos territoriais e culturais;
- Ser alvo de questionamentos jurídicos que podem atrasar ou inviabilizar sua execução.
Garantir a participação social amplia a transparência, fortalece a democracia e possibilita ajustes no planejamento para minimizar impactos negativos.
Artigos 6 e 15 da OIT 169: o que dizem?
- Artigo 6: Garante que os povos afetados tenham o direito de participar de decisões sobre programas que impactem suas vidas.
- Artigo 15: Reforça a necessidade de consulta sobre medidas administrativas e legislativas que possam afetá-los, assegurando seu direito a negociar e concordar ou não com o empreendimento.
No Brasil, esses dispositivos são essenciais para processos de licenciamento ambiental e aprovação de projetos energéticos em territórios indígenas.
Desafios para a efetivação da Consulta
Apesar do amparo legal, a aplicação prática da consulta enfrenta barreiras:
- Falta de clareza nos procedimentos oficiais;
- Pressão econômica e política para aprovação rápida de projetos;
- Dificuldade de acesso das comunidades a informações técnicas;
- Ausência de mecanismos eficazes para garantir que as decisões das comunidades sejam respeitadas.
Esses desafios exigem o fortalecimento das instituições públicas, a capacitação das comunidades e o compromisso dos empreendedores.
Caminhos para garantir participação real
Para que a Consulta Livre, Prévia e Informada seja efetiva, é preciso:
- Realizar processos transparentes e inclusivos, com diálogo contínuo;
- Fornecer informações acessíveis, em língua e formatos adequados;
- Respeitar prazos para debate e tomada de decisão;
- Incorporar os resultados da consulta no planejamento e execução dos projetos.
Conclusão
A Consulta Livre, Prévia e Informada é mais do que um requisito legal: é um direito fundamental que fortalece a justiça social e ambiental na transição energética. Garantir a participação social significa construir projetos mais legítimos, sustentáveis e alinhados às necessidades reais das comunidades impactadas.
